AREsp 2338179 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa que vedam a interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão; deve ser considerado o primeiro agravo interno protocolado (n. 00949067/2023) como a impugnação legítima.
- Parties
- Agravante: COMERCIAL GLOBAL DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP; Agravante: CARLOS CLESIO NEVES DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Súmula N. 281/stf
Case Brief
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Parties
COMERCIAL GLOBAL DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP
Agravante
CARLOS CLESIO NEVES DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de interposição simultânea de dois agravos internos contra a mesma decisão
- 2 Preclusão consumativa do último recurso interposto
- 3 Admissibilidade do agravo interno protocolado em primeiro lugar (00949067/2023)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa que vedam a interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão; deve ser considerado o primeiro agravo interno protocolado (n. 00949067/2023) como a impugnação legítima.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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