AREsp 1204532 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do último recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: GOURMET EXPERT COMERCIO E SERVICOS DE ASSESSORIA EM ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Atualização Monetária E Juros Moratórios
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Atualização Monetária E Juros Moratórios

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Parties

GOURMET EXPERT COMERCIO E SERVICOS DE ASSESSORIA EM ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do último recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno