REsp 2039909 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, sendo inviável o conhecimento do agravo interposto por último quando já havia sido protocolado outro agravo interno contra a mesma decisão.
- Parties
- Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA; Agravante: LÚCIA ORTÊNCIA PRIETO ÁVILA; Agravante: SEBASTIAO ARTHUR JACKSON AVILA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Case Brief
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Parties
SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA
Agravante
LÚCIA ORTÊNCIA PRIETO ÁVILA
Agravante
SEBASTIAO ARTHUR JACKSON AVILA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Preclusão consumativa do último recurso interposto
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Intempestividade do agravo interno protocolado fora do prazo
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, sendo inviável o conhecimento do agravo interposto por último quando já havia sido protocolado outro agravo interno contra a mesma decisão.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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