AREsp 2149903 - ACORDAO

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Por ocorrer a preclusão consumativa e aplicar-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões quando a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão, impede-se o conhecimento do recurso protocolizado por último (no caso, o agravo interno).

Parties
Agravante: ERNEI PAULO PAGNOSSIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ERNEI PAULO PAGNOSSIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões que impede o conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Por ocorrer a preclusão consumativa e aplicar-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões quando a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão, impede-se o conhecimento do recurso protocolizado por último (no caso, o agravo interno).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.