AREsp 2126595 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque houve interposição prévia de outro recurso idêntico pela mesma parte contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Embargante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração quando já houver recurso idêntico interposto pela mesma parte

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque houve interposição prévia de outro recurso idêntico pela mesma parte contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.