REsp 1986158 - DECISAO

REsp 1986158 - DECISAO

Não conheço dos agravos internos porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade recursal; adicionalmente, após reconsideração determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255 STF), de modo que não persiste interesse recursal da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento (preclusão Consumativa)
Outcome
Não conheço dos agravos internos
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Honorários Advocatícios Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento (preclusão Consumativa)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 85, §§ 3º a 6º do CPC quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos internos porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade recursal; adicionalmente, após reconsideração determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255 STF), de modo que não persiste interesse recursal da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Não conheço dos agravos internos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC (conforme reconhecimento de repercussão geral no RE 1.412.069/PR, Tema 1.255 STF)
  • Publique-se