AREsp 2385446 - ACORDAO

Por preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece do segundo agravo interno.

Parties: Agravante: MARINEIDE GARCIA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Consumativa)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 83 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Recurso Especial

Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Agravo Interno Súmula 83 Do STJ Súmula 126 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

MARINEIDE GARCIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Consumativa)

Legal Issues

1 Ocorrência de preclusão consumativa em razão da interposição múltipla de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
3 Incidência das Súmulas 83 e 126 do STJ conforme decisão anterior

Ratio Decidendi

Por preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece do segundo agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.