AREsp 2412289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou todas as questões essenciais (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15) e porque o reconhecimento de preclusão consumativa demandaria rever prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JORRENE GOMES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Apresentação De Planilha De Cálculo
Processo Civil Execução Preclusão Consumativa Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Apresentação De Planilha De Cálculo

Case Brief

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Parties

JORRENE GOMES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência de preclusão consumativa em múltiplas impugnações ao cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de apresentação de planilha de cálculo junto à impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou todas as questões essenciais (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15) e porque o reconhecimento de preclusão consumativa demandaria rever prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial