AREsp 1267360 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ARCOSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONSÓRCIO ARCOSUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.