AREsp 2276837 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada (AgRg no REsp 1.508.048/PR).

Parties
Agravante: BENEDITO MUNHOZ SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Interposição De Recursos
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula N. 7 Do STJ Interposição De Recursos

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Parties

BENEDITO MUNHOZ SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de segundo agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada (AgRg no REsp 1.508.048/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.