AREsp 2598865 - DECISAO

AREsp 2598865 - DECISAO

Por terem sido opostos embargos de declaração contra a mesma decisão antes da interposição do recurso especial, verifica-se preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO ALBERTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

EDUARDO ALBERTO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal à interposição de recurso especial após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por terem sido opostos embargos de declaração contra a mesma decisão antes da interposição do recurso especial, verifica-se preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.