REsp 2093326 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno interposto em segundo lugar, protocolizado às 11h24 do dia 18/3/2024, porquanto, tendo a mesma parte já interposto outro agravo interno contra a mesma decisão (protocolizado às 9h30 do dia 18/3/2024), aplicam-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o exame do segundo recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno
Civil Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do segundo agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno interposto em segundo lugar, protocolizado às 11h24 do dia 18/3/2024, porquanto, tendo a mesma parte já interposto outro agravo interno contra a mesma decisão (protocolizado às 9h30 do dia 18/3/2024), aplicam-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o exame do segundo recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 742/758 (e-STJ).