AREsp 2528111 - DECISAO

AREsp 2528111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas foram consideradas preclusas pelo Tribunal de origem e a sua revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou o prequestionamento necessário em relação a dispositivos apontados, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Recurso Especial Admissibilidade, Atualização Monetária E Juros De Mora, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Administrativo Preclusão Consumativa Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Atualização Monetária E Juros De Mora Exceção De Pré Executividade

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de preclusão quanto a alegações sobre cálculo/excesso de execução e compensação de índices
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas foram consideradas preclusas pelo Tribunal de origem e a sua revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou o prequestionamento necessário em relação a dispositivos apontados, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais