REsp 1391982 - DECISAO

REsp 1391982 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que: (i) o segundo recurso especial e o agravo interposto após republicação foram prejudicados pela preclusão consumativa; (ii) a alegada divergência jurisprudencial careceu de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF); (iii) não houve omissão no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente; (iv) a sentença foi proferida dentro dos limites da petição inicial interpretada em sua integralidade; (v) o julgamento antecipado da lide foi possível diante da suficiência dos elementos probatórios, sendo inviável reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DA MANAUS; Parte: VIEIRALVES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do segundo recurso especial e do agravo por preclusão consumativa.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dano Moral Coletivo, Divergência Jurisprudencial E Súmula 284/stf, Congruência/adstrição (ultra/extra Petita), Omissão Jurisdicional (art. 535 Cpc/73)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dano Moral Coletivo Divergência Jurisprudencial E Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA MANAUS

Recorrente

VIEIRALVES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de segundo recurso especial diante de republicação restrita a intimação de parte
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (art. 535 CPC/73)
  3. 3 Limites do pedido e interpretação ampla da petição inicial (arts. 128, 286 e 460 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que: (i) o segundo recurso especial e o agravo interposto após republicação foram prejudicados pela preclusão consumativa; (ii) a alegada divergência jurisprudencial careceu de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF); (iii) não houve omissão no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente; (iv) a sentença foi proferida dentro dos limites da petição inicial interpretada em sua integralidade; (v) o julgamento antecipado da lide foi possível diante da suficiência dos elementos probatórios, sendo inviável reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do segundo recurso especial e do agravo por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conhecimento do segundo recurso especial interposto após republicação do acórdão e do respectivo agravo (preclusão consumativa)
  • Conhecimento parcial do primeiro recurso especial e, nessa extensão, seu desprovimento