REsp 1896666 - DECISAO

REsp 1896666 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível em razão de preclusão consumativa: a parte protocolizou anteriormente outro recurso contra a mesma decisão (fls. 3.619/3.638) que já fora submetido a julgamento, configurando o princípio da unirrecorribilidade recursal e tornando extemporânea a segunda insurgência; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão do regime recursal vinculado à data de publicação do provimento impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do presente agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Recursos Regime Recursal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da preclusão consumativa por interposição anterior de recurso
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 Incidência de súmulas e precedentes na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível em razão de preclusão consumativa: a parte protocolizou anteriormente outro recurso contra a mesma decisão (fls. 3.619/3.638) que já fora submetido a julgamento, configurando o princípio da unirrecorribilidade recursal e tornando extemporânea a segunda insurgência; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão do regime recursal vinculado à data de publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Não conhecer do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno