AREsp 2222727 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: VALCENIR FERREIRA ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALCENIR FERREIRA ALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa
  2. 2 Unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Duplicidade de recursos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.