EREsp 1895830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque acolher as teses recursais implicaria necessariamente reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu excesso de execução e fixou o valor de R$4.727.608,98.

Parties
Agravante: EDISON SCROBACK; Agravante: PAULO CÉSAR PAES SCROBAK; Agravada: Mundial S/A Produtos de Consumo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Excesso De Execução, Prequestionamento, Reexame De Prova, Aplicação De Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Arbitragem Execução Preclusão Consumativa Excesso De Execução Prequestionamento Reexame De Prova Aplicação De Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

EDISON SCROBACK

Agravante

PAULO CÉSAR PAES SCROBAK

Agravante

Mundial S/A Produtos de Consumo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impedimento do reexame de elementos fático-probatórios pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque acolher as teses recursais implicaria necessariamente reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu excesso de execução e fixou o valor de R$4.727.608,98.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno