AREsp 2628900 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: OSVALDO ALVES NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

OSVALDO ALVES NASCIMENTO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por interposição de embargos de declaração antes de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.