AREsp 2466955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem constatou preclusão consumativa em razão de ato incompatível praticado pela exequente (quitação e posterior pedido de RPV remanescente), o que impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento sobre a matéria apontada, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e a inadmissibilidade por enunciado sumular prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática E Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Vedação Ao Reexame De Matéria Fática E Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de preclusão consumativa por prática de ato incompatível com a pretensão
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem constatou preclusão consumativa em razão de ato incompatível praticado pela exequente (quitação e posterior pedido de RPV remanescente), o que impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento sobre a matéria apontada, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e a inadmissibilidade por enunciado sumular prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial (conforme decisão de admissibilidade)