AREsp 2589148 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante já havia interposto agravo interno anterior contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade, conforme o entendimento consolidado do STJ (RCD no AREsp n. 1.441.835/SP).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno sucessivo contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante já havia interposto agravo interno anterior contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade, conforme o entendimento consolidado do STJ (RCD no AREsp n. 1.441.835/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno