AREsp 2504138 - ACORDAO

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Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e reconhecendo-se a preclusão consumativa, é vedada a interposição de um segundo agravo interno contra a mesma decisão, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno interposto.

Parties
Agravante: ELIENE SILVA MOITINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

ELIENE SILVA MOITINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do segundo agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa do último recurso interposto

Ratio Decidendi

Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e reconhecendo-se a preclusão consumativa, é vedada a interposição de um segundo agravo interno contra a mesma decisão, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno interposto.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.