RMS 72781 - ACORDAO

RMS 72781 - ACORDAO

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso e reconhecimento de preclusão consumativa pela interposição anterior de recurso idêntico, que tornou manifestamente inadmissível o agravo interno interposto em segundo lugar; por isso, não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Precatório Mandado De Segurança Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da interposição prévia de recurso idêntico
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso e reconhecimento de preclusão consumativa pela interposição anterior de recurso idêntico, que tornou manifestamente inadmissível o agravo interno interposto em segundo lugar; por isso, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno