AREsp 2345807 - ACORDAO

AREsp 2345807 - ACORDAO

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recursos Em Duplicidade
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Recursos Em Duplicidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.