REsp 2135645 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível em razão da preclusão consumativa, pois, ao tempo de sua protocolização, já existia recurso idêntico anteriormente interposto e submetido a julgamento na mesma assentada; por se tratar de erro material, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Regime Recursal (cpc/2015), Súmula 211/stj, Agravo Interno, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Preclusão Consumativa Regime Recursal (cpc/2015) Súmula 211/stj Agravo Interno Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno quando há dois recursos idênticos contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível em razão da preclusão consumativa, pois, ao tempo de sua protocolização, já existia recurso idêntico anteriormente interposto e submetido a julgamento na mesma assentada; por se tratar de erro material, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão de erro material