AREsp 2019952 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: LASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Duplicidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Duplicidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.