HC 921006 - ACORDAO

HC 921006 - ACORDAO

O agravo regimental de interposição posterior não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente; Corréu: Durcílio Silva Micheloto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Competência Penal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Pronúncia Tribunal Do Júri Competência Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Durcílio Silva Micheloto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos contra a mesma decisão e preclusão consumativa
  2. 2 Possibilidade de reexame da pronúncia em habeas corpus
  3. 3 Respeito à competência e soberania do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental de interposição posterior não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Agravo regimental improvido