AREsp 2697092 - DECISAO

AREsp 2697092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, contra a mesma decisão, interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, havendo preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON MARTINS GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

WANDERSON MARTINS GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, contra a mesma decisão, interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, havendo preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.