REsp 2006472 - ACORDAO

REsp 2006472 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o exame do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: MARIA ZILDA DA COSTA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MARIA ZILDA DA COSTA OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o exame do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.