AREsp 2317755 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e a correção dessa deficiência em sede de agravo interno é vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: INSETIMAX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INSETIMAX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e a correção dessa deficiência em sede de agravo interno é vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno nessa extensão