REsp 2165649 - DECISAO

REsp 2165649 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão da interposição prévia de Embargos de Declaração; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; embasamento formal no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: G S A W
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
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Parties

G S A W

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão da interposição prévia de Embargos de Declaração; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; embasamento formal no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.