AREsp 2733878 - DECISAO

AREsp 2733878 - DECISAO

Verificou-se que, contra a mesma decisão, os recorrentes apresentaram Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nos autos; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALCIDES LEVATTI DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

ALCIDES LEVATTI DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Recurso Especial por preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que, contra a mesma decisão, os recorrentes apresentaram Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nos autos; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.