AREsp 2744896 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO MARQUEZ GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DIEGO MARQUEZ GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.