AREsp 2699632 - DECISAO

AREsp 2699632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos parâmetros de cálculo do valor do débito já haviam sido decididas em liquidação de sentença com trânsito em julgado, operando preclusão consumativa e coisa julgada material, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a preclusão dos critérios de cálculo; assim, não é possível nova discussão sobre matérias já decididas.

Parties
Agravante: CARLOS EMILIO JOAQUIN GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Efeitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Liquidação De Sentença, Cálculo Do Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Liquidação De Sentença Cálculo Do Débito Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARLOS EMILIO JOAQUIN GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Efeitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão e a coisa julgada na liquidação de sentença impedem nova discussão dos parâmetros de cálculo no cumprimento de sentença
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por preclusão quanto aos critérios de cálculo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos parâmetros de cálculo do valor do débito já haviam sido decididas em liquidação de sentença com trânsito em julgado, operando preclusão consumativa e coisa julgada material, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a preclusão dos critérios de cálculo; assim, não é possível nova discussão sobre matérias já decididas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.