EAREsp 2143376 - ACORDAO

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Por se tratar do terceiro agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade recursal e o instituto da preclusão consumativa, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL ILHA DE COZUMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Interno

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Parties

RESIDENCIAL ILHA DE COZUMEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão consumativa
  2. 2 Cânone da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Admissibilidade de agravo interno repetido contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Por se tratar do terceiro agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade recursal e o instituto da preclusão consumativa, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.