EAREsp 2143376 - ACORDAO

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Por se tratar do segundo agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL ILHA DE COZUMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Divergência
Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Divergência

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Parties

RESIDENCIAL ILHA DE COZUMEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa
  2. 2 Unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Admissibilidade de acórdão paradigma em embargos de divergência (mandado de segurança)

Ratio Decidendi

Por se tratar do segundo agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.