AREsp 2669364 - DECISAO
Os embargos de declaração não são conhecidos porque a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e impõe o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso interposto pode ser conhecido, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último.
- Parties
- Embargante: ADEMILSO FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de Declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ADEMILSO FERREIRA DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão implica preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ no não conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não são conhecidos porque a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e impõe o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso interposto pode ser conhecido, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último.
Court Disposition
Embargos de Declaração não conhecidos.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Intimem-se.
Full Case Text
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