AREsp 2587260 - ACORDAO

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Havendo duas petições recursais apresentadas em sequência contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, o que exige o não conhecimento da segunda insurgência.

Parties
Agravante: MAYARA PEREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Juntada De Duas Petições Recursais
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Interno Juntada De Duas Petições Recursais

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Parties

MAYARA PEREIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa decorrente da apresentação de duas petições recursais
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade para impedir conhecimento da segunda petição

Ratio Decidendi

Havendo duas petições recursais apresentadas em sequência contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, o que exige o não conhecimento da segunda insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno (petição n. 00714250/2024) não conhecido.
  • Não conheço do agravo interno de fls. 207-220.