REsp 2168688 - ACORDAO

REsp 2168688 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial era inadmissível: o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo não impugnado que, por si só, mantinha o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, revelando deficiência na argumentação (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos, Argumentação Recursal Dissociada, Admissibilidade Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Consumativa Impugnação De Fundamentos Argumentação Recursal Dissociada Admissibilidade Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Deficiência das razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial era inadmissível: o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo não impugnado que, por si só, mantinha o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, revelando deficiência na argumentação (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno