AREsp 2423258 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese que o recorrente afirma omissa não foi deduzida nas razões do agravo de instrumento, configurando inovação recursal; a questão sobre alteração da base de cálculo dos honorários havia sido previamente decidida nos autos, estando, portanto, atingida por preclusão consumativa; alterar a verba honorária em cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e a fidelidade ao título, e o reexame de elementos fáticos necessários para modificar tal conclusão é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Embargante: Embargante; Credor: Banco HSBC; Credor: SS Construtora e Incorporadora Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Para Fins De Reforma Dessa Decisão
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Súmulas/stj/stf

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Parties

Agravante

Agravante

Embargante

Embargante

Banco HSBC

Credor

SS Construtora e Incorporadora Ltda - ME

Credor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Para Fins De Reforma Dessa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão pro judicato sobre matérias de ordem pública
  2. 2 Possibilidade de revisão da base de cálculo dos honorários em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de excesso de execução por erro de cálculo e duplicidade de execuções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese que o recorrente afirma omissa não foi deduzida nas razões do agravo de instrumento, configurando inovação recursal; a questão sobre alteração da base de cálculo dos honorários havia sido previamente decidida nos autos, estando, portanto, atingida por preclusão consumativa; alterar a verba honorária em cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e a fidelidade ao título, e o reexame de elementos fáticos necessários para modificar tal conclusão é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).