REsp 2160423 - ACORDAO

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Havendo indeferimento da fixação de honorários no cumprimento de sentença e ausência de interposição de recurso pela parte contra essa decisão, opera-se a preclusão consumativa, impedindo modificação posterior da verba honorária; por isso o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que afastou a fixação da verba honorária.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ SCHNEIDER; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva
Processual Civil Administrativo Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ SCHNEIDER

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão consumativa sobre decisão que indeferiu fixação de honorários não impugnada
  2. 2 Natureza dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida em ação coletiva
  3. 3 Possibilidade de modificação posterior de decisão sobre verba honorária sem recurso

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento da fixação de honorários no cumprimento de sentença e ausência de interposição de recurso pela parte contra essa decisão, opera-se a preclusão consumativa, impedindo modificação posterior da verba honorária; por isso o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que afastou a fixação da verba honorária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a fixação da verba honorária no cumprimento de sentença.