AREsp 2703651 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo regimental porque a interposição de dois recursos sucessivos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos dos arts. 505, 507 e 997 do CPC c/c art. 3º do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ANDERSON GARCIA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal / Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal / Unirrecorribilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON GARCIA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo regimental porque a interposição de dois recursos sucessivos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos dos arts. 505, 507 e 997 do CPC c/c art. 3º do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.