REsp 2141631 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido porque, em razão do princípio da unirrecorribilidade, a interposição do primeiro recurso opera a preclusão consumativa, de modo que o recurso apresentado posteriormente configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Nulidade Absoluta, Princípio Da Consunção, Tribunal Do Júri, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte, em face do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
- 2 A alegação de nulidade absoluta nos quesitos formulados aos jurados
- 3 A aplicação do princípio da consunção no crime de porte ilegal de arma de fogo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido porque, em razão do princípio da unirrecorribilidade, a interposição do primeiro recurso opera a preclusão consumativa, de modo que o recurso apresentado posteriormente configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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