AREsp 2811013 - DECISAO

AREsp 2811013 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte apresentou Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

THIAGO SILVA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de apresentação de Embargos de Declaração antes de novo recurso
  2. 2 Princípio da unicidade recursal aplicável ao caso
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial diante da preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte apresentou Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.