AREsp 2801864 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de apresentar o Recurso Especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COMSEVEN CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

COMSEVEN CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial diante de prévia interposição de Embargos de Declaração
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de apresentar o Recurso Especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.