REsp 2164362 - ACORDAO

REsp 2164362 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa, uma vez que, ao tempo de sua protocolização, já havia sido interposto anteriormente recurso idêntico e submetido a julgamento na mesma assentada, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade Do Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade Do Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da interposição de dois recursos idênticos
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Alegação sobre necessidade (ou não) de reexame de provas e aplicação da Súmula 07 STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa, uma vez que, ao tempo de sua protocolização, já havia sido interposto anteriormente recurso idêntico e submetido a julgamento na mesma assentada, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.