AREsp 2575619 - ACORDAO

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Por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, não se conhece do agravo interno interposto em continuidade a outro recurso pela mesma parte contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: EDUARDO BENEDITO CARNEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Duplicidade De Recursos, Agravo Interno
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Duplicidade De Recursos Agravo Interno

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Parties

EDUARDO BENEDITO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, não se conhece do agravo interno interposto em continuidade a outro recurso pela mesma parte contra a mesma decisão.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.