AREsp 2745245 - ACORDAO

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A interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento dos recursos subsequentes, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: THIAGO MACIEL NEIVA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interposição Múltipla De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Interposição Múltipla De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THIAGO MACIEL NEIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento dos recursos subsequentes em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Ratio Decidendi

A interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento dos recursos subsequentes, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade (art. 21-E, V, RISTJ).