AREsp 2837800 - DECISAO

AREsp 2837800 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente, contra a mesma decisão, apresentou previamente Embargos de Declaração, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, sendo a decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JONATA DOS SANTOS DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

JONATA DOS SANTOS DE SOUZA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa por interposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de embargos de declaração opostos anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente, contra a mesma decisão, apresentou previamente Embargos de Declaração, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, sendo a decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.