AREsp 2634842 - ACORDAO
O agravo interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, visto que, ao tempo de sua protocolização, já havia sido interposto anteriormente recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada, impendindo o conhecimento do segundo recurso.
- Parties
- Agravante: ISBAN BRASIL S. A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Interposição De Dois Recursos Idênticos
Case Brief
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Parties
ISBAN BRASIL S. A.
Agravante
FAZENDA NACIONAL
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno diante da existência de recurso anterior idêntico
- 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
- 3 Caracterização da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, visto que, ao tempo de sua protocolização, já havia sido interposto anteriormente recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada, impendindo o conhecimento do segundo recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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