AREsp 2668407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento autônomo e suficiente, dos quais o recorrente não impugnou todos, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; ademais, não houve contrarrazões apresentadas que alterassem a conclusão.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO BERETTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Ofensa Ao Art. 507 Do CPC, Contrariedade Ao Art. 9º Do CPC, Violação Ao Contraditório E Ao Devido Processo Legal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf)
Tributário Processual Civil Preclusão Consumativa Ofensa Ao Art. 507 Do CPC Contrariedade Ao Art. 9º Do CPC Violação Ao Contraditório E Ao Devido Processo Legal Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BERETTA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão consumativa (art. 507 do CPC)
  2. 2 Alegada violação ao art. 9º do CPC e nulidade por cerceamento do contraditório
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento autônomo e suficiente, dos quais o recorrente não impugnou todos, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; ademais, não houve contrarrazões apresentadas que alterassem a conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno